Conferência direito do trabalho. Jornalismo: hiper-regulado e mais protegido

A especificidade da profissão de jornalista faz com que ela seja uma actividade hiper-regulada: poucas têm de obedecer a tantos normativos ou de responder perante tantas entidades oficiais diferentes. Ao mesmo tempo, o jornalista goza de prerrogativas especiais em relação à maioria das profissões. O juíz desembargador José Eduardo Santos Sapateiro, um dos oradores na workshop sobre direito laboral no jornalismo, que decorreu no passado dia 14 de Abril, sistematizou algumas peculiaridades da profissão.

Normativos

No dia-a-dia, o jornalista tem de observar a lei da imprensa, a da rádio e a da TV, o Estatuto do jornalista, as regras da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas, a Lei da ERC, o regime jurídico para divulgação de sondagens e inquéritos de opinião, o Estatuto do sindicato de jornalistas, o Código deontológico, o código dos direitos de autor, o estatuto editorial e os regulamentos e ordens de serviços das empresas. A estes normativos somam-se os que regem as demais profissões, como a Constituição da República, os código penal, civil, do trabalho, a regulamentação colectiva e os acordos da empresa.

Este caleidoscópio de elementos regulatórios faz com que José Eduardo Santos Sapateiro considere que, por vezes, “não seja fácil orientar a actividade de jornalista”.

Por exemplo, se um jornalista publicar uma notícia falsa, que intencionalmente prejudique terceiros, e que prejudique a imagem do órgão de comunicação social, os jornalistas podem ser sujeitos a duas actuações disciplinares, sancionadas por entidades diferentes: pela entidade proprietária do órgão, que pode levar ao despedimento por justa causa; e, ao mesmo tempo, pela comissão da carteira profissional, que poderá accionar o artigo 12º.

Trata-se de uma “dupla responsabilidade disciplinar invulgar”, diz Santos Sapateiro. Na carreira da magistratura, ela própria com diversas especificidades, é a mesma entidade que pune por uma coisa e outra.

Garantias especiais

– Os jornalistas podem depor como testemunha em processos de colegas, sem sofrer sanções. Santos Sapateiro diz não se lembrar “de ter alguma vez visto em contratos colectivos esta salvaguarda para outras profissões”.

– Um trabalhador normal que seja preso preventivamente e seja condenado por presa de prisão efectiva, geralmente é despedido porque as faltas são consideradas injustificadas. Já se for um jornalista condenado por crimes relacionados com as suas funções, não pode ser despedido e tem direito a receber remuneração na íntegra.

– O jornalista pode rescindir o contrato de trabalho invocando razões de consciência. “Se o órgão de informação alterar consideravelmente a sua linha editorial e a sua orientação, o jornalista pode resolver o contrato por justa causa com direito a indemnização”.

– A empresa de comunicação social pode dispor do trabalho de um jornalista, sem que ele se possa opor, durante 30 dias. Contudo, depois disso, o profissional tem direito a pagamento autónomo a título de direitos de autor. É mais uma situação que “não é vulgar acontecer noutro tipo de contratos”.

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