Regras de ouro a ter em conta em caso de despedimento

Na workshop sobre direito laboral, realizada no passado dia 14 de Abril, o advogado e especialista em direito do trabalho Fausto Leite enunciou um conjunto de regras de ouro a seguir sempre que haja propostas de rescisão de contrato numa redacção. Aqui ficam.

Quanto ao despedimento:

– reforçar a solidariedade entre trabalhadores visados. É fundamental.

– eleger uma comissão representativa, se não houver comissão de trabalhadores

– pedir apoio jurídico, de preferência à associação sindical, porque fica mais barato

– requerer a suspensão ou a impugnação do processo, se houver fundamento legal

Quanto ao acordo de revogação de contratos:

– garantir que o despedimento respeita as quotas para eleger o trabalhador para o subsídio de desemprego – verificar se há uma cruzinha do ponto 15 da declaração, com adequada fundamentação

– a compensação, como regra, não deve ser inferior à do despedimento colectivo – 30 dias por cada ano trabalhado para contratos celebrados antes de Novembro de 2011 ou 20 dias para contratos celebrados posteriormente (as regras voltarão a ser alteradas até ao final do ano)

– o trabalhador deve assegurar que quem assina o despedimento é uma pessoa que tem competências para representar a empresa e só deve assinar depois de ter garantia do pagamento

Esta entrada foi publicada em Condições laborais, Conferência com as etiquetas , . ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s