A “ERC é um órgão capado, é um órgão sem órgão”

A deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o caso das pressões do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, denunciadas pelo jornal Público continuou a marcar o debate político, com o PS a anunciar que vai requerer a presença de Relvas no Parlamento, o que o PSD recusa. Numa entrevista ao Fórum, o jornalista Joaquim Vieira, ex-provedor do diário e presidente do Observatório da Imprensa, defende que este caso só reforça o que já tinha sido mostrado pelo episódio da crónica do jornalista Pedro Rosa Mendes na Antena 1: esta ERC “é um órgão perfeitamente inútil, que não serve para nada”. No caso Relvas/Público, a entidade volta a recusar fazer “o que lhe compete”, ou seja, “investigar pressões inaceitáveis”.

Já depois de conhecida a deliberação da ERC, o presidente do Conselho Regulador, Carlos Magno, voltou a insistir que as pressões do ministro Miguel Relvas foram “inaceitáveis mas não ilícitas”. A ERC tem alguma competência para julgar sobre a licitude de uma ameaça?

Não compete à ERC averiguar actos ilícitos, isso é o papel dos órgãos judiciais e a ERC não é um órgão judicial. O que lhes compete precisamente é investigar pressões inaceitáveis. Faz parte do estatuto da ERC, entre outras coisas, garantir e assegurar a independência face aos poderes político e económico. Portanto, isto é um caso de pressão inaceitável da parte do poder político sobre um órgão de informação. Era sobre isso que a ERC tinha de se pronunciar. Sobretudo sobre a questão da ameaça de divulgação de dados da vida privada de uma jornalista, que para mim é a questão fundamental, isso a ERC não dá por provado. Ora bem, isso quer dizer que para a ERC a palavra de um ministro, ou o peso de um político, de um ministro, é mais forte do que a palavra de um jornalista, neste caso de vários jornalistas. Eu acho que isto diz tudo sobre o enviesamento em que a ERC assenta como órgão que emana do Parlamento e, sobretudo, resulta de escolha de dois únicos partidos. Isto tem a ver com o pecado original e quer dizer que está tudo mal.

Quando a ERC é incapaz de tomar uma deliberação sobre um assunto que é tão evidente para a opinião pública… É que não só é assumido que houve esta pressão, esta ameaça, como ainda por cima se sabe que ameaça é, o que é que o ministro concretamente ameaçou divulgar na Internet. Isso é público, circula por todo lado. Toda a gente sabe. Só a ERC é que não.

De resto, opta por não se pronunciar sobre outros aspectos.

A ERC, desde que tem esta formação, já teve dois casos polémicos muito discutidos, o caso da crónica do Pedro Rosa Mendes, da suspensão daquelas crónicas na Antena 1. E é agora este caso do Público/Relvas. E em ambos os casos a ERC tomou deliberações que não são carne nem peixe, são deliberações salomónicas que dão para uns e dão para outros. No outro caso as razões tinham a ver com Angola mas não tinham só a ver com Angola, de maneira que a coisa ficou mais ou menos diluída, as razões eram várias, portanto vamos andar para a frente e esquecemos. Agora aqui também as questões são várias, as pressões não são ilícitas mas são inaceitáveis, é eticamente reprovável… Eles dizem que pode ser reprovável mas nem sequer dizem que é reprovável, nem sequer têm a coragem de assumir isso…

Exacto.

Deixe-me só acrescentar que estes dois casos provam que a ERC é um órgão capado, é um órgão sem órgão, um órgão que é incapaz de levar uma deliberação até ao fim. Portanto é um órgão perfeitamente inútil, que não serve para nada.

A deliberação não dá como provadas as ameaças de publicação de dados sobre a vida privada da jornalista, mas diz que os telefonemas do ministro existiram e foram “em tom exaltado”, assumindo também a ameaça do governante de deixar de falar com o Público. Depois afirma que estes telefonemas, neste tom, “poderão ser objecto de um juízo negativo no plano ético e institucional” e, logo a seguir, concretiza que não cabe à ERC pronunciar-se sobre esse juízo. O que é que cabe à ERC?

Não cabe à ERC pronunciar-se sobre o ilícito, mas cabe à ERC pronunciar-se sobre as violações éticas. Isto até tem a ver com a Constituição, que diz que ao Estado compete assegurar a independência dos órgãos de informação. Isto é uma violação desse artigo, há uma pressão da parte de um ministro justamente a violar a independência de um órgão de informação, neste caso concreto, do Público. O estatuto da ERC diz a mesma coisa, que à ERC compete assegurar o respeito dos deveres e direitos legalmente consagrados, lá está, neste caso da Constituição, e depois a independência face aos poderes político e económico. Penso que há aqui uma clara violação, há uma interferência de um político. Se a interferência foi concretizada ou não é secundário, o que é claro é que a interferência não deve existir.

Na sua declaração de voto Arons de Carvalho, um dos dois membros do Conselho Regulador que votou contra a deliberação, refere-se precisamente a isso: “Uma ameaça não é grave pelo efeito que tem mas pelo efeito que se pretende que viesse a ter”.

Isso é verdade, eu estou de acordo. O que interessa é o que está a montante, não é o que está a jusante, é o acto em si. Pode não ter tido efeito, mas havia uma intenção deliberada.

A ERC considera que faz parte das suas responsabilidades decidir se estas pressões foram lícitas ou não, que não é da sua competência pronunciar-se sobre o plano ético. Depois, no campo das consequências e da reacção à ameaça, deixa tudo nas mãos do jornal, dizendo que cabe ao jornal decidir como agir e descrevendo como reagiu.

Se a ERC quer ser minimamente pedagógica deve advertir a classe política, avisá-la que há formas de pressão sobre a imprensa que não devem existir, e uma delas é a divulgação de dados da vida privada, que aliás é ilegal. A divulgação é ilegal, fazer essa ameaça pode não ser ilegal mas também não é legítimo. É ilegítimo do ponto de vista político, é uma coisa que não devia existir. O ministro não divulgou, apenas anunciou essa intenção, mas anunciar essa intenção pode não ser ilegal mas é ilegítimo. É um tipo de chantagem, digamos assim, que é justamente uma tentativa de violação da independência de um órgão de informação, através de um acto que aliás é ilegal. Portanto eu acho que a investigação da ERC se devia concentrar nisso mas não fez nada, não aprofundou nada do que já se sabia. Aliás, até é um recuo. Toda a gente sabe que esta ameaça existiu e a ERC nem isso considera.

É conhecida a sua posição sobre o estatuto da ERC e escreveu entretanto que a votação “por linhas de fidelidade partidárias põe em cheque a falência deste órgão tal como ele existe”. Houve dois casos em que muita gente concluiu que a Entidade Reguladora como existe não cumpre o seu papel. É possível esperar por qualquer reformulação deste órgão nos tempos mais próximos?

Expectativas não tenho muitas. Esta ERC existe há seis anos, creio, é relativamente recente. Também não se percebeu por que é que a outra fechou e apareceu esta. É preciso uma certa agitação da opinião pública para sensibilizar os políticos, neste caso os partidos responsáveis por isto, o PS e o PSD, para o facto de isto ser uma deformação, uma entorse à liberdade de expressão. A ERC tem competências que não têm nada a ver com o que é uma liberdade de expressão saudável, a história de zelar pelo rigor… Isso é uma questão em que o Estado não tem nada que se imiscuir. Isso é o pecado original que tem bastante gravidade, e as pessoas não estão alertadas.

Mas isto tem a ver com muitos conceitos relacionados com liberdade de expressão e de imprensa em Portugal. Por exemplo, na jurisprudência portuguesa nós somos muito mais restritivos em relação ao conceito de liberdade de imprensa do que aquilo que é o conceito de liberdade de imprensa a nível europeu. As nossas leis e as práticas dos nossos tribunais são muito mais restritivas. É por essa razão que quando há condenações de abuso de liberdade de imprensa e depois há recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo acaba por redundar em condenação do Estado português, porque as pessoas foram mal condenadas. Se houve indemnizações, o Estado depois é condenado a pagar a essas pessoas que antes tinham sido condenadas a pagar. Isso mostra que ainda temos em Portugal um conceito ainda muito restritivo da liberdade de expressão e o estatuto da ERC também reflecte esse conceito. Teríamos de ir para outra escala de valores, isso só vem com as práticas, há uma evolução, um caminho que é preciso fazer ainda.

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2 respostas a A “ERC é um órgão capado, é um órgão sem órgão”

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