Parecer da PGR que admite brutos vistos pela Judiciária

A polémica em torno de Nuno Santos, ex-director de informação da RTP, não acaba. Tudo começou pelo facto da polícia ter alegadamente visualizado  imagens em bruto (não editadas e não emitidas) das manifestações de 14 de Novembro.

O problema foi analisado num parecer de 1997 pela PGR de que deixamos as duas passagens que consideramos mais relevantes:

Os jornalistas têm o direito e os directores das empresas de comunicação social, nomeadamente das estações televisivas, o dever de não revelar e exibir as fontes referidas na conclusão anterior [pessoas, documentos, arquivos em vários suportes e que estejam, como fontes de informação, abrangidas pelo direito de sigilo profissional], salvo consentimento expresso do interessado

(…)

Não se tratando de fontes de informação em que seja legítima a invocação do sigilo, os jornalistas, os directores e as empresas de comunicação social devem prestar a colaboração a que têm direito as autoridades referidas nas conclusões anteriores, nomeadamente, fornecendo-lhes “gravações em bruto” que tenham em seu poder.

Agora só falta definir o que é fonte de informação…

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