Afinal, a que compensação por despedimento tenho direito?

As regras sobre as compensações por despedimento mudaram duas vezes num ano e vão voltar a mudar. Aqui se faz o ponto de situação dos direitos consagrados na lei e das prováveis alterações futuras. A questão foi esclarecida por Maria da Glória Leitão, especialista em Direito do Trabalho, no último workshop laboral organizado pelo Fórum de Jornalistas, a 15 de Dezembro.

Em causa estão as compensações devidas em caso de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho, entre outros. A compensação paga aos contratados a prazo que são dispensados e que assinaram o contrato depois de 1 de Novembro de 2011 passou a ser idêntica.

Contratos assinados até 31 de Outubro de 2011

  • A lei em vigor prevê que a compensação dos contratos mais antigos, assinados até 31 de Outubro de 2011, corresponda à soma de duas parcelas:

    1) A primeira parcela diz respeito ao trabalho prestado pela pessoa até 31 de Outubro de 2012. O trabalho prestado até esta data dá direito a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado, com o valor mínimo de 3 meses de retribuição base. Se esta primeira parcela for superior a 12 meses de retribuição base e diuturnidades ou a 116,4 euros a compensação fica congelada. Isso significa que a pessoa recebe aquilo a que tem direito (20 salários por 20 anos de trabalho, por exemplo), mas a partir daí não acumula mais. Se esta primeira parcela for inferior a 12 meses de retribuição base ou a 116,4 euros ao valor da primeira parcela vai então somar-se o valor da segunda.

    2) A segunda parcela (que só se aplica quando não foram ultrapassados os limites referidos) diz respeito ao trabalho prestado pelo trabalhador desde 1 de Novembro de 2012 e até à data de cessação do contrato. Pelo trabalho prestado neste período a pessoa tem direito a 20 dias de salário base e diuturnidades. A compensação total não pode exceder 12 salários ou 116,4 mil euros.

Contratos assinados depois de 1 de Novembro de 2011

  • A lei em vigor estabelece que as pessoas com contratos assinados depois desta data têm direito a uma compensação correspondente a 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano trabalhado. Não há qualquer valor mínimo e com o valor máximo de doze remuneração base e diuturnidades. Globalmente, a compensação nunca poderá ultrapassar os 116,4 euros. Por outro lado, no caso de salários muito elevados, o valor que exceda os 9700 euros por mês não será considerado no cálculo da compensação.

O que é que ainda vai mudar?

  • O Governo já anunciou que pretende que as compensações desçam para 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado. A avaliar pelas explicações que foram dadas pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, a intenção é que a partir da data de entrada em vigor da nova lei o tempo de trabalho passe a valer 12 dias de salário base e diuturnidades por ano trabalhado. É provável, por isso, que a compensação dos contratos assinados até 31 de Outubro de 2011 passe a ser calculada com base numa fórmula composta por três parcelas. E que a compensação dos contratos assinados depois de 1 de Novembro de 2011 passe a ser calculada com base em duas parcelas. No entanto, convém esperar pela aprovação do diploma para confirmar esta informação.
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