Vou sair da empresa. O que posso levar comigo?

As alterações ao Código do Trabalho têm-se concentrado na redução do valor das compensações por despedimento, mas há outros créditos que os trabalhadores têm direito a reclamar quando saem da empresa.

“Quando cessa o contrato, o trabalhador tem direito a receber a compensação que lhe é devida e além disso os créditos por cessação de contrato. Este direito aos chamados créditos laborais acontece em qualquer cessação, seja por caducidade, seja um despedimento disciplinar, seja o que for”, explicou Maria da Glória Leitão, especialista em Direito do Trabalho, no último workshop laboral organizado pelo Fórum de Jornalistas, a 15 de Dezembro.

Assim, é preciso contar com:

  • O salário até à data da cessação. No caso dos despedimentos colectivos, isto inclui os salários relativos ao período que vai desde o pré-aviso até à data da cessação.
  • As férias não gozadas que já se venceram. Se não forem integradas no pré-aviso o seu valor tem que ser pago.
  • Os proporcionais de subsídio de férias e de Natal, que entretanto se foram constituindo mas não se venceram, e que se vencem na data em que cessa o contrato.
  • As horas de formação. Nos termos da lei, uma entidade empregadora tem que proporcionar aos seus trabalhadores 35 horas de formação profissional por ano. É preciso ter em conta que há um sistema que permite que se a formação não for prestada num determinado ano passe para o ano seguinte. “Se os trabalhadores não tiverem usufruido dessa formação, na sua totalidade ou em parte, têm direito a exigir o valor correspondente”, explicou a especialista. Para isso, calcula-se o valor hora e multiplica-se pelas horas de formação que não foram dadas.“Embora haja alguma discussão sobre isso, considera-se que a formação que não foi dada nos últimos três anos é um crédito do trabalhador”, explicou.
  • Qualquer outro crédito que possam reclamar, como por exemplo horas extraordinárias não pagas.“Este é um dos pontos que pesa no nosso regime laboral: no prazo de um ano a contar da data da cessação os trabalhadores têm direito a reclamar qualquer crédito que tenham da entidade patronal. [Seja o crédito] de há dez anos, de há vinte, do que for. O direito a reclamar créditos só termina decorrido um ano da data de cessação”, concluiu Maria da Glória Leitão.
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