Tribunal declara que a administração da RTP tem de se reunir com os trabalhadores

O Tribunal da Relação de Lisboa deu em grande parte razão a um recurso apresentado pela Comissão de Trabalhadores da RTP, declarando que a administração da televisão pública tem de se reunir com os representantes dos trabalhadores para discutir a reestruturação da empresa e considerando “indispensável” que seja fornecida a informação pedida pelos trabalhadores sobre essa reestruturação.

A CT da televisão pública começou por interpor uma providência cautelar no Tribunal de Trabalho de Lisboa a pedir que a administração fosse intimidada a reunir e a fornecer os dados sobre o processo, e ainda que admitisse um membro da CT como vogal e fosse obrigada a pagar uma multa de pelo menos 500 euros por cada dia que não cumprisse estas exigências. Os pedidos foram indeferidos, mas a CT recorreu para a Relação, que decidiu alterar a decisão sobre os dois primeiros pontos.

No acórdão, noticiado pela Lusa e divulgado parcialmente pela própria CT num comunicado, a  Relação considera que o não fornecimento de documentos e a recusa em reunir-se com a CT é uma “total desconsideração pelo relevante papel de intervenção democrática na vida das empresas que, por força da lei fundamental, cabe às comissões de trabalhadores, bem como ao contributo que daí resulta para a consolidação da democracia na nossa sociedade”.

“Se porventura houver lugar a reestruturação da empresa sem que a comissão de trabalhadores tenha oportunidade de participar”, sobretudo num “momento crucial” como o que a RTP atravessa, isso será uma “lesão grave e de difícil reparação”, lê-se ainda no acórdão, votado por unanimidade.

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